Aviso de Contumácia n.º 72/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 72/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 15 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 62/92, do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Braga (antigo 2.º Juízo, 2.ª Secção), foi declarada cessada a contumácia imposta, em 11 de Junho de 1992, ao arguido Paulo Jorge Alves Ruas, solteiro, empregado de mesa, nascido a 13 de Novembro de 1970, em Santa Maria, Covilhã, filho de José Alberto Gil dos Santos Ruas e de Maria do Carmo Reis Alves, titular do bilhete de identidade n.º 9624697, com a última residência conhecida na vivenda Isabel de Castro, Rampa do Calvário, Chaves, em virtude de ter sido descriminalizada a sua conduta, em consequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro.

3 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, João António Peres Oliveira Coelho. - O Oficial de Justiça, António Santos.