Aviso de Contumácia n.º 76/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 76/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida e Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo Criminal deste Tribunal, correm termos uns autos de processo registados sob o n.º 1360/93.3 TDLSB, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Fernando Carlos Garrido Gomes, filho de Maurício de Almeida Garrido Gomes e de Guiomar de Castro Paiva, natural de Angola, nascido a 29 de Julho de 1968, portador do bilhete de identidade n.º 11618856, emitido em 9 de Dezembro de 1991, com última residência conhecida na Quinta Grande, Rua da Torre, casa n.º 17, Charneca, Lisboa, por haver cometido um crime previsto e punido pelos artigos 24.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 1300, artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, foi, por despacho de 22 de Junho de 1999, cessada a contumácia.

29 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida e Costa. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)