Aviso de Contumácia n.º 87/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 87/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida e Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo Criminal deste Tribunal, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 420/93.5PBOER, movido pelo magistrado do Ministério Público contra o arguido Carlos Manuel dos Santos Gomes, filho de Manuel Maria Gomes e de Maria Consolação Melo dos Santos, natural de Angola, nascido a 19 de Abril, de nacionalidade portuguesa, casado, com última residência conhecida na Rua de São Paulo, 3, 1.º, C, Oeiras, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea a), do Código Penal, foi, por despacho de 5 de Novembro de 1999, cessada a contumácia.

29 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida e Costa. - A Escrivã Auxiliar, Antónia Rodrigues.