Aviso de Contumácia n.º 129/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 129/2000 - AP. - A Dr.ª Raquel Eduarda Soares da Costa Cotinho, Juíza de direito em regime de estágio no 4.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 732/91, que o Ministério Público neste 4.º Juízo move contra o arguido António Teixeira, casado, empresário, nascido a 4 de Setembro de 1949, natural de Bolama, Bissau, filho de José André Teixeira e de Inês Teixeira, portador do bilhete de identidade n.º 16088517-5, emitido em 20 de Novembro de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa e com última residência conhecida na Rua dos Coutinhos, 32, em Coimbra, acusado pela prática do crime, previsto e punido nos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea c) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 24 de Setembro de 1993, foi declarada cessada a contumácia, por despacho de 3 de Novembro de 1999, foi extinto o procedimento criminal, por despenalização, artigos 2.º, n.º 2 do Código Penal, e 11.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro.

5 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Raquel Eduarda Soares da Costa Cotinho. - A Funcionário Judicial, Maria de Fátima Cardoso de Matos.