Aviso de Contumácia n.º 140/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 140/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 129/99.6TBFAR, pendente no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move à arguida Isabel Maria Costa Santos, solteira, nascido a 20 de Outubro de 1974, natural de Angola, filha de José dos Santos e de Isilda Domingas Andrade B. Costa, com última residência conhecida na Urbanização da Quinta da Fonte, Praceta dos Aecos, 2, 2.º, direito, Apelação, Loures, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciada por emissão de cheque sem cobertura, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal revisto e actualmente previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica, a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração a proibição de obter ou renovar, a carta de condução de veículos e o passaporte e a proibição de obter certidões ou registos junto das conservatórias ou efectuar qualquer registo.

26 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Adérito Manuel de Olvieira da Costa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Noémia Gonçalves Mendes Moleiro.