Aviso de Contumácia n.º 144/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 144/2000 - AP. - Faz-se saber que no processo comum n.º 206/99.3TBFAR, pendente no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move ao arguido António José Mendes Barros, solteiro, mecânico, nascido a 6 de Outubro de 1966, natural de Paranhos, Porto, filho de Joaquim Ribeiro Barros e de Maria Emília Cruz Mendes Barros, com última residência conhecida na Rua da Vigorosa, 542, Campanhã, Porto, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado por burla, previsto e punido pelo artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal e actualmente pelo artigo 21.º, n.º 1 da nova versão do Código Penal, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica, a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter ou renovar, a carta de condução de veículos e o passaporte e a proibição de obter certidões ou registos junto das conservatórias ou efectuar qualquer registo.

29 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Adérito Manuel de Oliveira Costa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Noémia Gonçalves Mendes Moleiro.