Aviso de Contumácia n.º 145/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 145/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 187/99.3TBFAR, pendente no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move ao arguido Luís Manuel Pereira Penha, divorciado, empregado de mesa, nascido a 29 de Dezembro de 1966, natural de Santa Maria, Óbidos, filho de Isaac Penha e de Leonilde de Jesus Pereira, com última residência conhecida em Faniqueira, Leiria, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado por emissão de cheque sem cobertura, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao prescrito no artigo 217.º, n.º 1 da nova versão do Código Penal, e previsto e punido actualmente pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica, a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter ou renovar, a carta de condução de veículos e o passaporte e a proibição de obter certidões ou registos junto das conservatórias ou efectuar qualquer registo.

29 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Adérito Manuel de Oliveira Costa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Noémia Gonçalves Mendes Moleiro.