Aviso de Contumácia n.º 152/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 152/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 464/98.0TBFAR, pendente no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move ao arguido José Manuel Bota dos Reis, solteiro, servente de pedreiro, nascido a 5 de Novembro de 1971, em Portimão, filho de José António Isabel e de Hortense Clemente Botas Isabel, titular do bilhete de identidade n.º 11183683, emitido em 22 de Março de 1993, por Lisboa, e com última morada conhecida em Horta da Areia, 17, em Faro, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado por um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi por despacho de 6 de Outubro de 1999, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica, a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes nos termos dos artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial ce-lebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte, a carta de condução e a proibição de obter certidões e de efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercia, automóvel, Direcção dos Serviços de Identificação Civil, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesias.

22 de Outubro de 1999. -O Juiz de Direito, Jorge Miguel An-tunes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Neves Júnior.