Aviso de Contumácia n.º 161/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 161/2000 - AP. - O Dr. Jorge Miguel Pedro Marques Antunes, Juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, anuncia que, por despacho de 29 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 174/95, que o Ministério Público move ao arguido Mário Wander Horta Góis, casado, vendedor, nascido a 24 de Maio de 1950, Angola, filho de João Góis e de Guilhermina Alves Horta, titular do bilhete de identidade n.º 7717964, emitido em 23 de Novembro de 1987, por Lisboa, e com última residência conhecida na Pedra Mourinha, Vale Lagar, Portimão, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 313.º do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia em que o arguido se encontrava por extinção do procedimento criminal por prescrição.

3 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Jorge Antunes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Neves Júnior.