Aviso de Contumácia n.º 163/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 163/2000 - AP. - O Dr. Jorge Miguel Pedro Marques Antunes, Juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, anuncia que, por despacho de 29 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 386/96, que o Ministério Público move ao arguido Francisco António Alexandre Pinto, casado, comerciante, nascido a 3 de Março de 1950, em Alcoutim, filho de Manuel António Pinto e de Albertina Maria, titular do bilhete de identidade n.º 4583070, emitido em 2 de Abril de 1986, por Lisboa, e com última residência conhecida em Horta de São Francisco, lote 34, 3.º, direito, em Tavira, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º, n.º 1 e 314.º, alínea c) do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia em que o arguido se encontrava por extinção do procedimento criminal por desistência da queixa.

4 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Jorge Antunes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Neves Júnior.