Aviso de Contumácia n.º 167/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 167/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 27 de Outubro de 1999, proferido no processo comum, singular n.º 361/98 (1055/97.9PBFUN), pendente neste 3.º Juízo Criminal da Comarca do Funchal, que o Ministério Público move ao arguido Nuno Duarte Andrade Silva, casado, nascido a 20 de Maio de 1975, natural da freguesia de São Pedro, concelho de Funchal, filho de Leonel Gomes da Silva e de Inês de Jesus Andrade Silva, e com última residência conhecida ao Beco do Tremoceiro, 13, Funchal, por estar indiciado de haver cometido um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alíneas b) do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal. Tal declaração tem os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 337.º do mesmo Código, que implicam para o arguido: proibição de obter bilhete de identidade ou passaporte, bem como de proceder a quaisquer registos junto das autoridades públicas.

27 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - O Oficial de Justiça, João Branco.