Aviso de Contumácia n.º 168/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 168/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 28 de Outubro de 1999, proferido no processo comum, singular n.º 345/97.5JAFUN(346/98), pendente neste 3.º Juízo Criminal da Comarca do Funchal, contra o arguido Eugénio Nuno Cabral Silva, nascido a 10 de Novembro de 1971, filho de José Freitas Silva e de Maria Julieta Vieira Cabral Silva, natural da freguesia de Santa Luzia, concelho do Funchal, com última residência conhecida na Rua da Torrinha, 24, 9000 Funchal, por estar indiciado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal. Tal declaração tem os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 337.º do mesmo Código, que implicam para o arguido: proibição de obter bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou sua renovação, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas.

28 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Escrivã-Adjunta, Graça Maria Nóbrega Valente Veiga.