Aviso de Contumácia n.º 176/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 176/2000 - AP. - A Dr.ª Sandra Bettencourt, Juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Gondomar, faz saber que, por despacho de 23 de Outubro de 1999, exarado nos autos de processo comum, singular n.º 2837/99 NUIPC. 36/99.2TBGDM, que corre termos pelo 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move à arguida Paula Cristina de Sousa Pacheco Marques, casada, empregada doméstica, nascida a 7 de Julho de 1967, natural de Fânzeres, Gondomar, filha de José Alves Pacheco e de Maria Irene de Sousa, por ter cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea e), ambos do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica, para a arguida, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, a proibição de obter quaisquer certidões, bilhete de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta de condução, atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóvel, serviços notariais, governo civil, câmaras municipais, juntas de freguesia, Direcção dos Serviços de Identificação Civil e Direcção-Geral de Viação, ou efectuar quaisquer registos.

21 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Sandra Betten-court. - A Oficial de Justiça, Ana Martins.