Aviso de Contumácia n.º 182/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 182/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 26 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 717/98, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães, que o Ministério Público move contra o arguido Nilo de Oliveira Guimarães, casado, operário de construção civil, nascido em 30 de Setembro de 1954, em São Tomé e Príncipe, filho de Arnaldo Monteiro de Castro da Costa Alegre e de Deolinda de Oliveira Guimarães, titular do bilhete de identidade n.º 10717313, com última residência na Rua do 7, 89, Musgueira, Lisboa, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, foi declarada cessada a situação de contumácia.

27 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria José Carvalho Guimarães. - A Oficial de Justiça, Branca Sousa.