Aviso de Contumácia n.º 183/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 183/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 27 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 666/90, pendente neste 1.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães, nesta Secção e Juízo, que o Ministério Público move à arguida Maria Cândida Alves Aires dos Reis Marques Ribeiro, filha de António Cardoso Alves dos Reis e de Maria Alvarina Ferreira de Almeida Alves, nascida em 4 de Maio de 1956, portadora do bilhete de identidade n.º 3304429, residente na Rua de São Gonçalo, 1043, 3.º, direito, Guimarães e Rua de Dom João I, 15, São Paio, Guimarães, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 6 de Fevereiro de 1991.

28 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)