Aviso de Contumácia n.º 196/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 196/2000 - AP. - A Dr.ª Margarida Paula Ferreira Leitão e Sousa, Juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães, faz saber que, por despacho de 2 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 326/93, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido José António Carvalho Gomes, casado, contabilista, filho de Francisco Costa Gomes e de Maria Rosa Pereira Carvalho, nascido a 8 de Outubro de 1956, natural de Trandeias, Braga, portador do bilhete de identidade n.º 3744511, emitido em 23 de Agosto de 1988, por Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de Justino Cruz, 110, 3.º, sala 8, Braga, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 134.º, alínea c) do Código Penal, foi o arguido declarado contumaz, artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de obtenção de documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas pelo arguido, artigos 336.º, n.º 1 e 337.º, n.os 1 e 3, ambos do Código de Processo Penal.

5 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Margarida Paula Ferreira Leitão de Sousa. - O Escrivão-Adjunto, Artur Pereira da Cunha Nunes.