Aviso de Contumácia n.º 215/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 215/2000 - AP. - A Dr.ª Diana Paula Serpa Viana, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum n.º 1284/96.1 TBLRA, que o Ministério Público move ao arguido Salvador da Silva Vicente, casado, pedreiro, filho de António Vicente e de Umbelina da Silva Neto, nascido a 27 de Maio de 1954, em São Mamede, Batalha, titular do bilhete de identidade n.º 4339493, de 26 de Janeiro de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida em Casal Vieiro, Batalha, por haver cometido um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, ambos do Código Penal, foi, por despacho de 23 de Setembro de 1999, declarada a sua contumácia, com as seguintes implicações: suspensão dos termos deste processo até à apresentação ou detenção do arguido; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; proibição de o arguido obter carta de condução, carta de caçador, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Diana Serpa Viana. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)