Aviso de Contumácia n.º 236/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 236/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, Juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz público de que, nesta 1.ª Secção do 1.º Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de Juiz singular), registados sob o n.º 10 673/93.3 JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Manuel Rodrigues Coutinho Bacelar, casado, nascido em 21 de Março de 1960, natural de Moçambique, filho de Luis da Fonseca Coutinho Bacelar e de Maria Licinia Pereira Rodrigues Bacelar, residente na Rua das Amendoeiras, lote 7, Quarteira, por haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Por despacho proferido em 21 de Outubro de 1999, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, por nos referidos autos, ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido.

26 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria José Simões. - A Escrivã-Adjunta, Susana Martins Pica.