Aviso de Contumácia n.º 239/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 239/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, Juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 605/94.7PFLSB (571/97), que o Ministério Público move ao arguido Norberto Augusto Neves Alves, casado, nascido a 8 de Janeiro de 1937, natural de Lumiar, Lisboa, filho de Luis Caldeira Alves e de Miquelina da Conceição Neves Alves, portador do bilhete de identidade n.º 6708742, emitido em 30 de Abril de 1987, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Almirante Barroso, 15, Lisboa, por haver cometido um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 308.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, actualmente previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal, foi, por despacho de 19 de Outubro de 1999, declarado cessado o estado de contumácia, dado que, nos termos dos artigos 308.º, n.º 1, 117.º, n.º 1, alínea c), 118.º, n.º 1, 119.º e 120.º do Código Penal de 1982,e 2.º, n.º 4 do mesmo diploma, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal.

28 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, Lucília Coelho.