Aviso de Contumácia n.º 242/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 242/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, Juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 2722/90LLSB em que é arguido José Alves de Freitas Coelho, nascido a 29 de Junho de 1943, natural de Vila Nova de Ourém, filho de José de Freitas Coelho e de Virgínia Paula, titular do bilhete de identidade n.º 0499333, do Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua Direita da Palma de Baixo, 11, 1.º, Lisboa, acusado pelo Ministério Público da prática de cinco crimes previstos e punidos pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e, actualmente, pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi, por despacho de 21 de Dezembro de 1998, declarado extinto o procedimento criminal, por força da prescrição (quatro crimes), e em virtude da sua conduta ter sido despenalizada (um crime) e julgada cessada a contumácia.

3 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã, (Assinatura ilegível.)