Aviso de Contumácia n.º 255/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 255/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Clotilde Chaves Ferreira, juíza de direito desta 3.ª Secção deste 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 26 901/95 (B), que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Manuel Cláudio Gomes, casado, empregado de escritório, nascido em 16 de Setembro de 1965, em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Adolfo Vieira Gomes e de Maria dos Anjos Assucena Cláudio, portador do bilhete de identidade n.º 7790943, com última residência conhecida na Cidade Sol, Rua 3, lote 12, rés-do-chão, Santo António da Charneca, Barreiro, por haver cometido três crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e actualmente pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi, por despacho de 30 de Setembro de 1999, cessada a situação de contumácia, declarada por decisão de 24 de Novembro de 1995, e publicada no Diário da República, n.º 102, de 2 de Maio de 1996.

8 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Clotilde Chaves Ferreira. - O Funcionário Judicial, (Assinatura ilegível.)