Aviso de Contumácia n.º 256/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 256/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Clotilde Chaves Ferreira, juíza de direito desta 3.ª Secção deste 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 688/95, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Pedro, casado, nascido a 23 de Outubro de 1926 em Souto, Abrantes, filho de Manuel Pedro e de Maria da Conceição, portador do bilhete de identidade n.º 8070122/1, com última residência conhecida em Portela das Pedreiras, Salvador, Santarém, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido à data pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, actualizado pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º do Código Penal, e 217.º do Código Penal de 1995, foi, por despacho de 30 de Setembro de 1999, cessada a situação de contumácia, declarada por decisão de 18 de Março de 1996, e publicada no Diário da República, n.º 153, de 4 de Julho de 1996.

8 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Clotilde Chaves Ferreira. - O Funcionário Judicial, (Assinatura ilegível.)