Aviso de Contumácia n.º 260/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 260/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Clotilde Chaves Ferreira, juíza de direito desta 3.ª Secção deste 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 400/98, que o Ministério Público move contra o arguido Jano Alberto Vila Verde Morgado, solteiro, nascido a 9 de Novembro de 1973, em Angola, filho de Alberto Fernandes Morgado e de Teresa de Jesus Agrelos Vila Verde Morgado, portador do bilhete de identidade n.º 10346881, com última residência conhecida na Estrada do Marquês de Pombal, lote I-4, rés-do-chão, E, Rinchoa, Rio de Mouro, por se encontrar acusado de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º, n.º 1 e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, à data, foi, por despacho de 7 de Outubro de 1999, cessada a situação de contumácia, declarada por decisão de 20 de Maio de 1999, e publicada no Diário da República, n.º 222, de 22 de Setembro de 1999.

14 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Clotilde Chaves Ferreira. - A Funcionária Judicial, Carla Salomé Mesquita.