Aviso de Contumácia n.º 275/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 275/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Clotilde Chaves Ferreira, juíza de direito desta 3.ª Secção deste 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 862/98, que o Ministério Público move contra o arguido João Carlos Gomes dos Santos Pires, casado, comerciante, nascido a 2 de Março de 1959, em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Carlos Alberto da Silva Pires e de Maria Emília Gomes dos Santos, portador do bilhete de identidade n.º 5338461, e com última residência conhecida na Rua de Alberto Oliveira, 1, 2.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusado de ter cometido um crime de ofensas corporais, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.os 1, 2 e 3 do Código de Processo Penal.

A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo código); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição do arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões e de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

26 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Clotilde Chaves Ferreira. - O Funcionário Judicial, (Assinatura ilegível.)