Aviso de Contumácia n.º 279/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 279/2000 - AP. - O Dr. José Maria Martins Simão, juiz de direito desta 2.ª Secção deste 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 462/93, pendente nesta Comarca contra o arguido Shiraz Amirally Bhanji, casado, natural de Moçambique, nascido a 13 de Ju-lho de 1963, filho de Amirally Bahnaji e de Kartoon Ismail Munjee, portador do bilhete de identidade n.º 6952208, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida sita na Quinta das Palmeiras, 47, rés-do-chão, frente, Nova Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e actualmente artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, em conjugação com os artigos 313.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, 217.º e 218.º do Código Penal de 1995, por despacho de 22 de Outubro de 1999, foi declarada cessada a contumácia, por prescrição, a declaração de contumácia foi publicada no Diário da República, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1997.

27 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, José Maria Martins Simão. - A Escrivã Auxiliar, Célia Maria Policarpo Cabral.