Aviso de Contumácia n.º 291/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 291/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, Juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 45 153/91.2TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Brás Lourenço, casado, nascido a 28 de Fevereiro de 1949, natural de Barroca, Fundão, filho de Manuel Filipe Lourenço e de Maria de Jesus Brás, titular do bilhete de identidade n.º 1588652, com última residência conhecida na Rua das Picoas, 4, cave, direita, Lisboa, a quem é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 25 de Outubro de 1999, foi declarada a cessação da contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por motivo de amnistia.

27 de Setembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Arminda Vaz.