Aviso de Contumácia n.º 296/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 296/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Vaz Pereira, Juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 481/98, pendente nesta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Hugo Emanuel Soares Martins, filho de Manuel Martins e de Rosa Filomena Franco de Albuquerque Soares Martins, natural de Angola, nascido a 15 de Junho de 1980, e com última residência conhecida na Avenida de Luís de Camões, Edifício 18, 1.º, B, Santo António dos Cavaleiros, e actualmente em parte incerta, por ter cometido um crime previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo ou for detido (artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o mesmo obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (n.º 3 do mesmo artigo 337.º).

18 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Vaz Pereira. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)