Aviso de Contumácia n.º 305/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 305/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Vaz Pereira, Juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 853/98.0PYLSB (238/99), pendente nesta comarca contra o arguido Alcides Gomes Alvarenga, filho de Joaquim de Brito Alvarenga e de Paula Lopes Gomes, natural de Lisboa, nascido a 18 de Outubro de 1981, solteiro, estudante, residente na Avenida de Buena Vista, 2, Tassos, São Sebastião, Espanha, e actualmente em parte incerta, por haver cometido o crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo ou for detido (artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o mesmo obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (n.º 3 do mesmo artigo 337.º).

2 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Vaz Pereira. - A Escrivã Auxiliar, (Assinatura ilegível.)