Aviso de Contumácia n.º 323/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 323/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 149/99, da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, em que é arguido Hélder Manuel Horta Leiria, filho de João Conceição Leiria e de Maria Santana Oliva Horta, natural de Santa Justa, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 15 de Agosto de 1965, casado, operador de máquinas, titular do bilhete de identidade n.º 6988677, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Praceta de Artur Bernardino, lote 4, rés-do-chão, esquerdo, Sintra, ao qual é imputado um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, por despacho de 25 de Outubro de 1999, foi o arguido declarado contumaz, nos termos dos n.º 1 dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal, implicando tal medida a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 citado artigo 336.º ), a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o mesmo venha a celebrar após esta declaração (n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter ou renovar documentos, nomeadamente passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e obter certidões ou efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

29 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Isabel e Alves Duarte. - A Escrivã Auxiliar, Ana Sousa Calado.

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