Aviso de Contumácia n.º 365/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 365/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, Juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 11988/96.4JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Fábio Alexandre Marques Belo Vieira, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 16 de Janeiro de 1980, solteiro, filho de Jorge Belo Vieira e de Maria Isabel dos Santos Marques, titular do bilhete de identidade n.º 12099344, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Cabo Verde, 10, 3.º, direito, Olival Basto, Odivelas, ao qual é imputado um crime previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, por despacho de 15 de Outubro de 1999, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que foi declarado extinto, por amnistia, o procedimento criminal contra o arguido.

26 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.