Aviso de Contumácia n.º 374/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 374/2000 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, Juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 8108/93.0TDLSB-1689, que o Ministério Público move contra o arguido Eugénio da Silva Carlota Feliciano, casado, filho de João Feliciano e de Maria Carlota, natural de Coruche, nascido a 29 de Abril de 1946, com última residência conhecida na Alameda das Linhas de Torres, 109, 1.º, direito, Lisboa, a quem é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º e 218.º do Código Penal, por despacho de 14 de Outubro de 1999, proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação da contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por despenalização, artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal.

29 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - A Escrivã-Adjunta, Delmira Norte.