Aviso de Contumácia n.º 392/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 392/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, colectivo, n.º 508/97, pendente no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Matosinhos, em que é acusada pelo Ministério Público da prática dos crimes de falsificação de documento e burla, previstos e punidos pelos artigos 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, a arguida Teresa Margarida Calado Camolino e Sousa, filho de José Alberto Ferreira Camolino e Sousa e de Maria de Lurdes Dias Calado Camolino e Sousa, casada, nascida a 1 de Maio de 1970, em São Jorge de Arroios, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 9284134, emitido em 19 de Maio de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua do Dr. António Jorge Dias, 167, Custóias, Matosinhos, foi declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para a acusada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de a arguida poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

3 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, William Themudo Gilman. - A Oficial de Justiça, Manuela Oliveira.