Aviso de Contumácia n.º 407/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 407/2000 - AP. - A Dr.ª Laura Amorim Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras, faz saber que, por este Juízo, correm seus termos um processo comum, colectivo, registados sob o n.º 346/96.0PBOER, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Miguel Cristóvão Ferraz, nascido a 20 de Julho de 1972, natural de Carnaxide, Oeiras, de nacionalidade portuguesa, filho de José Tomaz Ferraz e de Adelina Conceição Sousa Cristóvão, solteiro, com última residência conhecida no Bairro de 25 de Abril, Travessa da Esperança, 18, Linda-a-Velha, por no referido processo ter sido recebida acusação contra o arguido, imputando-lhe a autoria de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 329.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 12 de Outubro de 1999, proferido nos autos acima indicados, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal.

21 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura Amorim Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.