Aviso de Contumácia n.º 409/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 409/2000 - AP. - O Dr. Mário João Pinto do Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 9566/94.1JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Vítor Manuel dos Santos Roque Silva, filho de António Pereira Roque da Silva e de Leonor Picado dos Santos Silva, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 22 de Maio de 1955, titular do bilhete de identidade n.º 4712635, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente na Rua de Bissau, 10, 1.º, direito, Barreiro, o qual vinha acusado pela prática de crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, e 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, foi, por despacho datado de 13 de Outubro de 1999, declarado extinto, por despenalização, o procedimento criminal instaurado contra o arguido, e, consequentemente, declarada cessada, por caducidade, a declaração de contumácia imposta ao arguido, nos presentes autos.

14 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Mário João Pinto do Amaral. - A Escrivã-Adjunta, Ana Maria R. Baptista Martins.