Aviso de Contumácia n.º 457/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 457/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria da Silva Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 24 de Setembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 180/96, da 2.ª Secção, que o Ministério Público move contra o arguido João Manuel Pereira, filho de Manuel Pereira e de Florinda Correia, natural de Santa Cruz, Funchal, nascido a 15 de Outubro de 1958, divorciado, vendedor, titular do bilhete de identidade n.º 11646816, emitido em 20 de Dezembro de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Travessa das Mãos do Homem, 9, Santa Maria Maior, Funchal, por se encontrar indiciado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, actualmente pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, foi declarada caducada a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 19 de Junho de 1997, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição.

27 de Setembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Maria da Silva Malheiro. - A Oficial de Justiça, Olinda Carvalho.