Aviso de Contumácia n.º 468/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 468/2000 - AP. - O Dr. Mário Fernando Teixeira L. Silva, juiz de direito no 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 20 de Outubro de 1999, exarado nos autos de processo comum n.º 553/96, que corre termos pela 3.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move ao arguido Mónica Raquel Coelho Mendes, solteira, fiscal municipal, nascida a 30 de Setembro de 1969, natural de Fânzeres, filho de José da Silva Mendes e de Maria Manuela das Neves Coelho, portadora do bilhete de identidade n.º 8604054, de 10 de Agosto de 1995, Arquivo de Identificação do Porto, com última residência conhecida na Rua de Santos Pousada, 552, 4.º, 2, 4000 Porto, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, anterior à revisão ou artigo 217.º, n.º 1, do actual Código Penal, foi declarada caduca a declaração de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código do Processo Penal.

26 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Mário Fernando Teixeira L. Silva. - A Escriturária, Cristina Maria Cardoso Mendes Oliveira.