Aviso de Contumácia n.º 495/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 495/2000 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalhães Cruz de Magalhães, meritíssima juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 2 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 417/92, da 1.ª Secção deste Juízo, que a digna magistrada do Ministério Público move contra o arguido, Emanuel António Franco de Sousa, casado, industrial, nascido a 30 de Junho de 1953, em Santa Maria de Belém, Lisboa, filho de António Loureiro de Sousa e de Ildeberta Pereira Branco de Sousa, titular do bilhete de identidade n.º 2168546, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, em 26 de Setembro de 1986, residente na Rua do Poço Novo, 15-B, rés-do-chão, Trafaria, em Almada, por estar acusado de ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, foi declarada caduca a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 11 de Setembro de 1993, por prescrição do procedimento criminal.

3 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - O Escriturário Judicial, (Assinatura ilegível.)