Aviso de Contumácia n.º 542/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 542/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 19 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum com Tribunal Singular n.º 124/99, pendente na 2.º Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Mário Augusto Ferreira dos Santos, casado, empregado de comércio, filho de Renato Duarte Sousa e de Maria Odete Ferreira dos Santos, nascido a 24 de Junho de 1966, em São Sebastião da Pedreira, portador do bilhete de identidade n.º 7394694, do Arquivo de Identificação do Porto, com residência conhecida na Rua de Alexandre Herculano, 73, 4.º, direito, Porto, ao qual é imputado um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alíneas a) e b) e 3 do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal. Tal declaração, que ordena a suspensão dos termos ulteriores do processo, tem para o arguido as seguintes consequências: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, por ele celebrados após a presente declaração; inibição de o mesmo obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução; de efectivar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis; ficando vedado a qualquer dos serviços dos registos e do notariado de qualquer serviço público português interno ou consular a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido e não sejam feitas por autoridades ou repartições públicas.

29 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Adjunta, (Assinatura ilegível.)