Aviso de Contumácia n.º 545/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 545/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 28 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum com Tribunal Singular n.º 880/A/94, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Joaquim António Martinho Ferreira, filho de Agostinho Ferreira e de Maria Vitória Martinho, nascido a 30 de Abril de 1962, em Rio Tinto, Gondomar, portador do bilhete de identidade n.º 5948302, do Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Bairro de Contumil, bloco 4, entrada 33, casa 22, Contumil, Porto, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal) relativamente ao arguido, acima identificado, dado ter sido extinto, o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por descriminalização.

2 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Adjunta Judicial, (Assinatura ilegível.)