Aviso de Contumácia n.º 575/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 575/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 28 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 17/99, a correr termos no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Santa Maria da Feira, que o Ministério Público move ao arguido José Rui Moreira Macedo, solteiro, cartonageiro, nascido a 8 de Fevereiro de 1971, em Castelo de Paiva, filho de Custódio Macedo Duarte e de Albina Moreira da Silva, com última residência conhecida Oliveira do Arda, Raiva, Castelo de Paiva, pelo crime de ameaças, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 2 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal, e decretada a proibição de: obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e respectiva renovação; outros documentos, certidões e registos junto de autoridades ou serviços públicos; decretado ainda o arresto dos bens do arguido, legalmente permitidos, e congelamento das suas contas bancárias; suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal.

29 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)