Aviso de Contumácia n.º 576/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 576/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 2 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 21/96, a correr termos no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Santa Maria da Feira, que o Ministério Público move ao arguido Fernando Dias Antunes, casado, comerciante, nascido a 10 de Agosto de 1940, filho de José Antunes e de Ilda Dias Castanheira, com última residência conhecida em Sernadela, Arganil, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 e 314.º c) do Código Penal, de 1982, e 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, do Código Penal, de 1995, foi declarada cessada, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, a declaração de contumácia.

3 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)