Aviso de Contumácia n.º 588/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 588/2000 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina de Sousa Costa Novais Penha, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, por despacho de 8 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo registados n.º 537/99.2 (antigo processo comum, colectivo n.º 67/96, da 2.ª Secção do Tribunal de Círculo de Santo Tirso), pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Manuel Cardoso de Figueiredo, casado, empregado de mesa, filho de Agostinho Machado de Figueiredo e de Maria de Fátima Palhares Cardoso, natural de Vermoim, Vila Nova de Famalicão, nascido a 11 de Julho de 1967, residente no lugar do Além, Ceide, Vila Nova de Famalicão, acusado pela prática de um crime de burla, previsto e punido no artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e hoje previsto e punido no artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal revisto por aquele Decreto-Lei, em concurso real com um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.os 1, alíneas a), e b) e 2 do Código Penal, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e hoje, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alíneas a) e b) e 3, do Código Penal revisto, foi declarada a cessação de contumácia.

2 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Paula Cristina de Sousa Costa Novais Penha. - O Escrivão-Adjunto, José Carlos Ribeiro Parente.