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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 24 055/2004 (2.ª série). - Por despacho de 7 de Setembro de 2004 do presidente deste Instituto:
Luís Fernando Honório de Melo e Silva - renovada a comissão de serviço, por mais três anos, no cargo de director do Departamento de Contencioso deste Instituto, com efeitos a 2 de Dezembro de 2004.
10 de Novembro de 2004. - O Director do Departamento Financeiro e de Administração, Carlos Aleixo Viegas.
