Despacho n.º 24057/2004 (2.ª série), de 22 de novembro

Despacho n.º 24 057/2004 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 176/DSJ, de 29 de Setembro de 2004, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de seis parcelas de terreno, identificadas nos mapas e plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução da obra de construção das estações elevatórias B1, B2, B7 e B8, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis - Sistema Norte, a desenvolver no município de Leiria, a favor da sociedade SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A.

3 de Novembro de 2004. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro Guedes.

Mapa de áreas

Sistema norte

Estação elevatória B1

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Estação elevatória B2

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Estação elevatória B7

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Estação elevatória B8

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