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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 042/2002 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 110/96, de 2 de Agosto, e 240/99, de 25 de Junho, reconheço como de produção integrada de vinha a organização de agricultores seguidamente indicada, a qual já se encontra reconhecida como de protecção integrada na cultura da vinha, pelo despacho n.º 8862/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 8 de Setembro de 1997, procedendo assim ao alargamento do reconhecimento:
AVITILIMA - Associação dos Viticultores do Vale do Lima, associação com sede no Edifício COOPALIMA, Sernados, freguesia da Feitosa, concelho de Ponte de Lima, distrito de Viana do Castelo, e com o número de identificação de pessoa colectiva 503062014.
27 de Maio de 2002. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar.
