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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 055/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, delego na Secretária de Estado da Segurança Social, Dr.ª Maria Margarida Correia de Aguiar, o exercício, durante os dias 11 e 12 de Junho, das competências que me estão legalmente atribuídas.
3 de Junho de 2002. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.
