Determina que para o efeito do julgamento dos processos respeitantes a transgressões de posturas e regulamentos municipais sejam aplicáveis os preceitos expressos nos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 13589
Dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do Barreiro, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam
Extingue a secção da Caixa de Aposentações criada pelo decreto de 8 de Outubro de 1891, passando para a Câmara Municipal de Lisboa os respectivos encargos e bem assim o respectivo fundo permanente e o saldo que por ventura exista entre as receitas e as despesas da mencionada secção
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil