Cede à Direcção Geral de Assistência, para nêle instalar quaisquer modalidades dos serviços de assistência que se tornem necessárias, o edifício do Lazareto de Lisboa, com todas as suas pertenças e anexos rústicos e urbanos e bem assim a parte conhecida pela denominação de Quinta da Azenha
Isenta de direitos de exportação e dos demais encargos cobrados pelas alfândegas todos os mostruários e seus acessórios de procedência continental ou insular enviados à Exposição Internacional de Barcelona