Considera adido à Direcção Geral de Assistência, com a categoria de encarregado do Lazareto, um antigo chefe dos fiscais do sêlo da Provedoria Central da Assistência de Lisboa
Proíbe o uso, nos divertimentos carnavalescos e outros, do cloreto de etilo e demais produtos análogos que tenham propriedades anastésicas e possam inflamar-se, seja qual fôr a forma do seu acondicionamento
Transfere do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o da Agricultura uma quantia, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um terceiro oficial adido transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Manda inscrever no orçamento do Ministério uma quantia para pagamento dos vencimentos, fixados pelo artigo 1.º do decreto n.º 16243, ao delegado do Govêrno junto da Comissão de Viticultura da Região do Douro
Emitente:
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Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
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