Estabelece competir às comissões de iniciativa criadas pela lei n.º 1152 a nomeação do seu pessoal, dependendo porém o seu número e vencimentos da aprovação do Ministro do Interior
Determina que os funcionários adidos colocados como tesoureiros das câmaras municipais assumam os respectivos cargos logo que prestem caução igual àquela a que são obrigados os tesoureiros da fazenda pública do respectivo concelho
Determina que a deslocação e colocação dos professores, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 14653 e artigo 33.º do decreto n.º 11638, só possa ter lugar dentro da região a que pertence ou estava o professor
Emitente:
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição - Pessoal
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo